FAQ da categoria:
Tarifa Social e Benefícios Tarifários > Bilhete Único Aquaviário
De acordo com o Decreto 46.125/17 o benefício tarifário estadual Gratuidade Ilhéus – Bilhete Único Aquaviário, que proporciona gratuidade no transporte aquaviário, será concedido a quais moradores?
O benefício tarifário será concedido aos moradores de Paquetá e de Ilha Grande e seus dependentes, cadastrados no Sistema de Bilhete Único Intermunicipal, que possuírem renda mensal declarada inferior ao teto de acordo com a decisão judicial Acórdão RI Lei Estadual 8.297/2019 (R$ 3.205,20).
Atenção: Nenhum direito remuneratório e/ou indenizatório, seja eventual ou regular, pode ser desconsiderado. Todos os rendimentos provenientes de fontes pagadoras, sejam Pessoas Físicas ou Jurídicas, devem ser incluídos, como também os benefícios de vale transporte, ticket alimentação/refeição, assistência médica, entre outros.
Preciso ir com meus dependentes até a loja ou ele, de posse dos documentos, realizará o cadastro sozinho?
O dependente de posse dos documentos solicitados poderá realizar o seu cadastro sozinho.
Possuo renda acima do limite estipulado pela lei. Não tenho direito ao benefício Gratuidade Ilhéus – Bilhete Único Aquaviário?
Para os moradores e dependentes que possuírem rendas mensais superiores ao teto estipulado de acordo com a decisão judicial Acórdão RI Lei Estadual 8.297/2019, será concedido o desconto de 50% sobre a tarifa aquaviária de equilíbrio vigente e tenham realizado a declaração de renda.
Sou morador de Paquetá/Ilha Grande. Como faço para me cadastrar no benefício Gratuidade Ilhéus – Bilhete Único Aquaviário, para ter transporte gratuito nas Barcas?
Vá a uma loja Riocard Mais portando original e cópia de sua identidade, CPF e comprovante de residência dos últimos 3 meses em nome do próprio (apenas contas de consumo – água, luz, telefone ou gás, ou Declaração da Prefeitura) e realize na hora a sua declaração de renda mensal.
Sou dependente de um morador de Paquetá/Ilha Grande. Quais documentos precisos apresentar para me cadastrar no benefício Gratuidade Ilhéus – Bilhete Único Aquaviário?
Serão considerados os seguintes dependentes e documentos:
I – o cônjuge (mediante apresentação da Certidão de Casamento – original e cópia);
II – o companheiro ou a companheira (mediante apresentação da Escritura de União Estável – original e cópia);
III – a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos (mediante apresentação de documentação comprobatória – original e cópia).
O dependente de posse dos documentos solicitados poderá realizar o seu cadastro sozinho, sem necessidade de acompanhamento do titular.
Meu filho tem um cartão Escolar intermunicipal, ele tem direito ao benefício Gratuidade Ilhéus – Bilhete Único Aquaviário?
Sim, se ele tiver idade acima de 5 anos, pois o benefício escolar não interfere no benefício do Bilhete Único Aquaviário.
Tenho mais de 65 anos, tenho direito ao benefício Gratuidade Ilhéus – Bilhete Único Aquaviário?
Não. De acordo com a Lei nº 7.506/16, e Decretos 45.746/16 e 45.895/17 terá direito ao benefício do Bilhete Único Aquaviário pessoas com idade acima de 05 anos e máxima de 64 anos, consequentemente você não terá direito ao benefício aquaviário. Para maiores de 65 anos, é concedido o direito à gratuidade através do cartão Sênior. Para saber como solicitar seu cartão acesse https://www.riocardmais.com.br/gratuidade_quemtemdireito_idosos
Meu filho tem menos de 5 anos, ele tem direito ao benefício Gratuidade Ilhéus – Bilhete Único Aquaviário?
Não. De acordo com a Lei nº 7.506/16, e Decretos 45.746/16 e 45.895/17 terá direito ao benefício do Bilhete Único Aquaviário pessoas com idade acima de 05 anos e máxima de 64 anos, consequentemente ele não terá direito ao benefício aquaviário.
Solicitei segunda via do meu cartão que possuía o benefício Gratuidade Ilhéus – Bilhete Único Aquaviário habilitado. Preciso ir à loja novamente para reabilitar?
Sim. Sempre que for emitida uma nova via de um cartão com o benefício do Bilhete Único Aquaviário, o usuário deverá comparecer novamente à uma loja Riocard Mais, de posse dos documentos necessários, para solicitar novamente a habilitação do benefício no novo cartão.
Posso consultar se meu cartão está habilitado para o benefício Gratuidade Ilhéus – Bilhete Único Aquaviário?
Sim. Basta clicar aqui.
