Legislação

Legislações que regem a Gratuidade - Idosos

Legislações que regem o Passe Livre Universitário

De acordo com o Decreto 38.280, o cartão de gratuidade para os universitários do município do Rio de Janeiro permitirá o uso no transporte coletivo por ônibus municipais convencionais, BRT e VLT, regidos pela norma ABNT- NBR 15.570.

Este cartão não poderá ser utilizado para viagens em trens, metrô, barcas e linhas Intermunicipais ou linhas municipais fora do município do Rio.

Legislações que regem o Vale Social

Através da Lei nº 4.510 de 13 de janeiro de 2005 o benefício sempre é concedido com validade, sendo passível de renovação e, em alguns casos, permite acompanhante (AC). Nesse caso o mesmo cartão deve ser apresentado no validador para passagem do usuário e, em seguida, apresentado novamente para passagem do acompanhante.

Legislações que regem o Passe Especial

Através da Lei nº 4.510 de 13 de janeiro de 2005 o benefício sempre é concedido com validade, sendo passível de renovação e, em alguns casos, permite acompanhante (AC). Nesse caso o mesmo cartão deve ser apresentado no validador para passagem do usuário e, em seguida, apresentado novamente para passagem do acompanhante.