Como o Decreto e a Resolução do PLU são normas do município do Rio de Janeiro, regulamentam a gratuidade apenas para os estudantes do ensino superior matriculados em instituições de ensino com sede neste Município. Desta forma, não é possível a emissão de cartões para estudantes de EAD matriculados em instituições de fora do município do Rio, mesmo que estas possuam polo de apoio presencial no mesmo.
Sou aluna EAD de uma instituição que é de outro estado, mas que tem polo de atendimento presencial no município do Rio de Janeiro. Posso solicitar o benefício?
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